Contratação temporária de professor substituto viola direito de candidato aprovado em concurso público. A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra a sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que determinou a nomeação e a posse de um candidato aprovado em [...]

Os chamados direitos individuais surgem a partir da Magna Carta Libertatis de 1215, mas atendia apenas o alto clero e a alta nobreza inglesa. Não reconhecia os direitos de forma universal. A Magna Carta se obriga a respeitar alguns direitos, como: direito à vida, às garantias do processo criminal que se estenderam para a Petition [...]