Nesta sexta-feira, foi publicada Lei Federal 13.847/19 que dispensa portadores de HIV que recebem aposentadoria por invalidez de realização de perícia Média.

O texto da lei foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos (ANSDH), entidade que preza pelos direitos dos cidadãos com HIV/Aids. A argumentação da proposta se pautou na degradação da saúde e irreversibilidade da condição do portador de HIV.

A proposta foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, tendo sido o veto derrubado pelo congresso dia 11 de junho, e publicada no DOU em 21 de junho de 2019.